Congresso aprova resolução com novas regras sobre emendas, mas mantém brecha para ocultar autor | Política

Segundo técnicos ouvidos pelo Valor, o texto, alinhado pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mantém uma brecha para permitir que os autores das emendas de comissão continuem ocultos — os parlamentares seguiriam podendo fazer indicações assinadas apenas pelos líderes partidários.

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O texto prevê a obrigatoriedade de um sistema informatizado padronizado para apresentação e registro das emendas, facilitando o acesso público às informações e garantindo maior controle social. As emendas deverão, obrigatoriamente, conter justificativas detalhadas que demonstrem claramente os benefícios sociais e econômicos esperados com a execução das ações propostas.

Outra mudança é a definição de limites para as emendas de comissão, que tiveram seus pagamentos suspensos pelo STF, ano passado. Os colegiados ficam restritos a até seis emendas de apropriação (que destinam recursos para ações específicas) e duas de remanejamento (que alteram a destinação de recursos), obrigando-os também a comprovar a sua relevância.

Fontes avaliam que o texto mantém uma brecha que permitiria que os autores das indicações desse tipo de recurso continuem ocultos.

No trecho que aborda as emendas de comissão, os parlamentares seguiriam podendo fazer indicações por meio de suas bancadas partidárias — que seriam assinadas pelo líder de seus partidos, o que manteria em segredo a identificação do autor original.

Por outro lado, há também novas exigências sobre as atas das comissões, que deverão detalhar claramente as decisões sobre as emendas apresentadas. As atas terão que ser feitas por meio do sistema eletrônico oficial do Congresso e encaminhadas obrigatoriamente à Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A proposta ainda restringe a possibilidade de destinação direta de recursos para entidades privadas, salvo exceções previstas em lei, e exige uma justificativa “robusta” sobre os benefícios sociais e econômicos esperados. Com essas novas regras, o Congresso busca reduzir riscos de irregularidades e ampliar a eficiência na aplicação.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira que o plano de trabalho homologado na Corte, proposto pelo governo federal junto ao Congresso, que trata sobre a transparência das emendas parlamentares, está “muito longe do ideal”, apesar dos avanços apresentados.

No texto final, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), foi retirado um artigo que previa a criação da Secretaria Especial do Orçamento Público que, na prática, poderia reduzir a autonomia das consultorias de Câmara e do Senado, além de aumentar o poder do presidente do Senado.

O trecho gerou resistência principalmente entre os deputados pois, apesar de ser um órgão do Parlamento como um todo, o secretário seria uma escolha de Alcolumbre como presidente do Congresso Nacional.