O documento, protocolado no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia, argumenta não só que a aplicação de tais tarifas deve ocorrer mediante aprovação do Congresso, como também questiona a legalidade do uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional para as taxações contra México, Canadá e China, além da alíquota geral de 10% sobre todas as importações.
A legislação permite ao presidente americano tomar providências em casos de emergência econômica nacional, só que a ação afirma que a lei possibilita ao mandatário o congelamento e bloqueio de transações em casos de ameaças internacionais, mas não o autoriza a adotar tarifa comerciais.
Fonte: Valor
