Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu a possibilidade de penhora de herança para a quitação de dívida em processo trabalhista. Em caso de inexistência de inventário, ficou definido que é possível registrar averbações de penhora de direitos hereditários na matrícula dos imóveis que compõem a universalidade da herança. A decisão é da 5ª Turma.
Fonte: Valor
