Resumo
- Google, Meta e outras big techs apresentaram queixas contra medidas brasileiras, alegando barreiras comerciais e insegurança jurídica.
- Pontos de atrito incluem a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet e a responsabilidade ampliada da Anatel para marketplaces, vistas como incentivo à remoção de conteúdo.
- Associações de tecnologia também alegam que o Banco Central exerce “duplo papel” com o Pix, apontando desigualdade competitiva.
Associações que representam gigantes da tecnologia dos Estados Unidos, como Meta, Google, Microsoft e Apple, além da plataforma X/Twitter, formalizaram queixas junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) contra medidas e propostas de órgãos brasileiros.
A ofensiva ocorre como parte de uma investigação iniciada a pedido do presidente Donald Trump sobre supostas “práticas comerciais desleais” do Brasil e mira decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), projetos em tramitação no Congresso Nacional e até o Pix.
Quais são as queixas das empresas americanas?
As manifestações encaminhadas por meio de entidades setoriais, como a Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA), a Associação de Tecnologia do Consumidor (CTA) e o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI), alegam que as políticas brasileiras criam barreiras comerciais, aumentam a insegurança jurídica e minam operações no país.
Juntas, essas organizações representam um vasto leque de companhias, incluindo Amazon, Nvidia, OpenAI, Visa e Mastercard. A plataforma X, de Elon Musk, optou por enviar seu posicionamento de forma independente.
Um dos pontos de atrito é a recente decisão do STF sobre a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O tribunal considerou o artigo parcialmente inconstitucional e expandiu as situações em que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por terceiros, mesmo sem uma ordem judicial prévia para remoção. Anteriormente, a responsabilidade era acionada apenas em caso de descumprimento de uma determinação da Justiça.
Segundo a CCIA, a nova interpretação cria “fortes incentivos para remoção preventiva ou generalizada de conteúdo para mitigar o risco legal”. A entidade argumenta que, diante da incerteza, as plataformas podem optar por uma moderação mais agressiva, o que poderia impactar a liberdade de expressão.
A CTA foi além, afirmando que ordens judiciais brasileiras para a remoção de conteúdo em escala global “violam os direitos da Primeira Emenda de empresas e cidadãos americanos”. De forma similar, o ITI alega existir o risco de censura.
Anatel x marketplaces
As críticas se estendem à Anatel. Uma decisão recente da agência reguladora ampliou a responsabilidade de plataformas de comércio eletrônico (marketplaces) sobre anúncios e vendas de produtos irregulares ou não homologados por terceiros em seus sites.
Para o ITI, responsabilizar empresas por bens e serviços que elas não produzem nem controlam “cria encargos desproporcionais de compliance, especialmente para empresas americanas que operam no mercado brasileiro”.
A associação argumenta que a medida eleva os custos operacionais e a incerteza jurídica, podendo desencorajar investimentos e limitar a oferta de produtos aos consumidores. A CCIA concorda com essa visão, afirmando que as novas regras inibem “a participação no mercado online do Brasil”.
Pix também é alvo
Embora reconheçam o “sucesso notável” do Pix, as associações de tecnologia apontam para o que consideram um conflito de interesses na atuação do Banco Central. O ITI argumenta que a autoridade monetária exerce um “duplo papel”, atuando como regulador de pagamentos e operador de um serviço concorrente, o Pix.
Segundo o conselho, “os serviços de pagamentos eletrônicos americanos estão sujeitos a uma grave desigualdade de condições por precisarem competir com seu próprio regulador”. As empresas levantam suspeita de “distorções anticompetitivas”, sugerindo que o Banco Central poderia ter acesso a informações confidenciais de mercado para beneficiar seu próprio sistema.
As discussões sobre taxação de grandes empresas de tecnologia também são mencionadas. O ITI citou declarações do presidente Lula sobre tributar companhias digitais e pediu que os EUA mantenham oposição a medidas voltadas a empresas americanas.
Em explicação oficial enviada ao órgão nessa segunda-feira (18/08), o governo brasileiro negou práticas discriminatórias e afirmou não haver base jurídica ou factual para sanções.
Fonte: Tecnoblog
