Governadores preparam pedidos sobre vetos de Lula ao programa de renegociação de dívidas; veja lista | Política

A lista pede a derrubada completa de 7 dos 11 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei aprovada pelo Parlamento para renegociação das dívidas dos Estados. Entre esses itens estão o impedimento dos Estados usarem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o abatimento dos débitos com a União.

“Nosso encaminhamento da derrubada é sobretudo para itens que foram negociados com com o Ministério [da Fazenda]”, disse o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), nesta sexta-feira (7).

“A esmagadora votação [favorável à aprovação do Propag no Congresso] é a prova de que houve um acordo. Se não tivesse tido esse consenso, esse diálogo, esse acordo, certamente a oposição votaria de um de um lado e o governo votaria no outro”, reforçou Castro.

O governador do Rio se reuniu com seus pares do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), e de Minas, Romeu Zema (Novo), para articular uma posição conjunta em relação aos vetos ao Propag — o que originou a lista. O encontro aconteceu no Palácio Guanabara, na zona sul da capital fluminense.

Os chefes do Executivo de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), não foram à reunião, mas mandaram em seu lugar, respectivamente, o secretário de Fazenda, Samuel Kinoshita, e o secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira.

Segundo os governadores, a lista será primeiro encaminhada a Alcolumbre, que, por ser presidente do Senado, também preside o Congresso. Em seguida, os encaminhamentos serão apresentados ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

No rol, os Estados defendem a manutenção de apenas um veto presidencial. É o que retirava a dispensa do cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para despesas de pessoal.

“Há um consenso entre os Estados daqueles vetos que precisam ser derrubados. Mas há compreensão também sobre outros vetos que inclusive podem e até devem ser mantidos. Por exemplo, um deles diz respeito justamente a uma eventual dispensa dos Estados de cumprirem dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não, nós não queremos isso”, afirmou Eduardo Leite.

“O mínimo que nós pedimos é que haja a compreensão no sentido de garantir aos nossos estados condições de pagamento dessa dívida com juros mais razoáveis”, completou o governador gaúcho.

A seguir, a lista feita pelos Estados para os vetos do Propag

O que os governadores querem derrubar:

• Veto 1: Estados em calamidade (como o RS) não teriam que pagar 1% ao Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) enquanto estivessem com a dívida suspensa (inciso II do parágrafo 3º do art. 2º do PLC);
• Veto 2: Garante que, durante a suspensão das dívidas em decorrência do Estado de calamidade (RS), as dívidas sejam incorporadas no saldo devedor nas condições estabelecidas pelo RRF (incisos III e IV do parágrafo 3º do art 2º do PLC);
• Veto 3: Uso do FNDR para abatimento de dívidas com a União (art. 3º, inciso VIII do caput e parágrafo 7º do PLC);
• Veto 5: Refinanciamento das dívidas garantidas pela União (art. 4º, parágrafos 7º e 8º, inciso II do PLC);
• Veto 7: Dispensa do cumprimento das exigências do RRF quando estado aderir ao Propag (parágrafo 7º do art. 7º do PLC);
• Veto 8: Dispensa da aplicação de teto de gastos (parágrafo 8º do art. 7º do PLC);
• Veto 9: Impõe prazo de regulamentação das metas anuais de desempenho da educação profissional técnica de nível médio para Estados optantes pelo Propag (art. 8º do PLC).

O que os governadores estão dispostos a negociar:

• Veto 4: Prestação de serviços de cooperação federativa para abatimento do saldo devedor da dívida com a União (parágrafo 4, do artigo 4º);
• Veto 10: Permite que estados que receberam maior no acordo da LC 192 e 194 possam abater obrigação de ressarcir a União com obras de infraestrutura (artigo 15 do PLC);
• Veto 11: Permite repactuação de operação de crédito em acordo/transação (artigo 16 do PLC).

O que os governadores querem manter:

• Veto 6: Limite de despesa de pessoal fica suspenso durante a escadinha do Propag para estados que estão no RRF (artigo 4, parágrafo 8, inciso I do PLC).