A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma petição nesta sexta-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede celeridade no julgamento sobre o Marco Civil da Internet, que discute a responsabilidade das plataformas digitais sobre publicações de usuários. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem até maio para devolver o processo.
No pedido, os advogados da União também requerem que sejam juntadas aos autos as contribuições de especialistas na audiência pública realizada pela AGU sobre os impactos das novas regras de moderação de conteúdo da Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp), com o fim do programa de checadores. Na ocasião, a empresa foi convidada, mas não compareceu ao evento.
A AGU justifica que milhões de brasileiros fazem uso das plataformas e “estão potencialmente expostos aos riscos” e requer a conclusão do julgamento para que “sejam estabelecidas balizas mais seguras para o funcionamento do ambiente digital”.
O julgamento iniciou em 27 de novembro do ano passado e trata de dois Recursos Extraordinários sob relatoria dos ministros Dias Toffoli (RE nº 1.307.396) e Luiz Fux (nº 1.057.258).
Os dois relatores votaram no sentido de que as plataformas são responsáveis pelo conteúdo de usuários. Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, votou para que as big techs sejam responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso deixem remover as postagens criminosas. André Mendonça pediu vista e pode devolver em até 90 dias, sem contar o recesso do Judiciário.
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Fonte: Valor
