AGU pede que STF rejeite queixa-crime de Flávio Bolsonaro contra Haddad | Política

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou a Corte depois de Haddad ligá-lo à prática de rachadinha – nome popular dado a transferências de parte do salário dos servidores aos parlamentares.

A declaração de Haddad ocorreu no dia 15 de janeiro, durante o anúncio da revogação de um ato normativo da Receita Federal que previa o monitoramento de movimentações financeiras realizadas via Pix acima de R$ 5 mil.

De acordo com a AGU, as declarações foram feitas pelo ministro “no exercício legítimo da liberdade de expressão e no embate político”, e não configuram ofensa deliberada à honra do senador.

“Durante seu pronunciamento, o Titular da Fazenda destacou a importância de mecanismos estatais, como a Receita Federal, no enfrentamento de práticas ilícitas. Para tanto, citou exemplos amplamente divulgados na imprensa nacional, ilustrando a eficácia desses instrumentos na detecção de movimentações financeiras atípicas”, afirmou.

O órgão sustentou ainda que as falas de Haddad “basearam-se em informações amplamente divulgadas pela imprensa e relacionadas a investigações conduzidas por órgãos oficiais, não havendo evidências de que ele tenha agido com o dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar”.

Segundo a AGU, “não foi demonstrada a falsidade das imputações, requisito indispensável para a caracterização da calúnia”.

Além disso, o órgão afirmou que as declarações “estavam plenamente inseridas no contexto democrático e amparadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão”, e que “qualquer tentativa de criminalizá-las configura uma violação aos princípios constitucionais da livre manifestação e do direito à crítica política”.

Na ocasião, ao se referir à importância da fiscalização fiscal, Haddad disse que o governo federal não poderia colocar a perder os instrumentos que o Estado tem de combater o crime e acrescentou: “As rachadinhas do senador Flávio, elas foram combatidas, porque a autoridade identificou uma movimentação absurda nas contas do Flávio Bolsonaro”.

O ministro da Fazenda afirmou ainda que ele não poderia reclamar da Receita, porque ele “foi pego pela Receita”. “Esse pessoal que comprou mais de 100 imóveis com dinheiro de rachadinha não pode ficar indignada com o trabalho sério que a Receita está fazendo.”

Para o senador, a declaração de Haddad foi uma retaliação pela postura de oposição à norma da Receita Federal – revogada pelo governo em razão do forte desgaste provocado nas redes sociais. Flávio argumentou ainda que as acusações feitas pelo ministro são falsas e que a denúncia sobre as supostas rachadinhas foi rejeitada.

Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontaram a existência de transações atípicas de um assessor de Flávio, Fabrício Queiroz, quando ele era deputado estadual no Rio. O Ministério Público chegou a denunciar o senador, mas a denúncia foi rejeitada em maio de 2022 após tribunais superiores anularem a validade de parte dos relatórios elaborados pelo Coaf por questões processuais. O mérito da acusação não foi analisado.