O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu prazo de 30 dias para o governo do Estado de São Paulo apresentar informações sobre a ordem de adoção prioritária das câmeras corporais nas fardas dos policiais militares de acordo com os riscos de letalidade policial. Despacho foi assinado nesta terça-feira (11).
No documento, o ministro justificou que o pedido de estender o prazo foi requerido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SP). Segundo o órgão, o Centro de Inteligência da Polícia Militar está elaborando os levantamentos, mas seria preciso mais tempo, diante da quantidade de dados que precisam ser coletados e analisados.
No documento, Barroso define que o governo deve detalhar a “definição da ordem de alocação prioritária das câmeras corporais a partir de uma análise de risco de letalidade policial” e apresentar “indicadores de monitoramento e avaliação da efetividade da política pública de uso de câmeras corporais.”
Em dezembro do ano passado, Barroso decidiu modular sua decisão inicial, tomada no dia 9, em que determinava o uso obrigatório das câmeras. O ministro atendeu a um pedido do governo estadual e estabeleceu regras para o uso das câmeras.
Segundo o Estado, seria “material e operacionalmente inviável” utilizar os equipamentos em todos os tipos de operação, incluindo as ações de rotina.
Na decisão mais recente, ficou definido que o uso de câmeras é obrigatório em operações de grande porte ou que incluam incursões em comunidades vulneráveis, quando se destinarem à restauração da ordem pública. Nas operações deflagradas para responder a ataques contra policiais militares, os agentes também são obrigados a fazer o uso de câmeras.
Fonte: Valor
