Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem o objetivo de acabar com a execução da escala de trabalho 6×1 nos contratos firmados pela Prefeitura e o próprio Legislativo.
De autoria da vereadora Professora Angela (PSOL), a iniciativa pretende obrigar que as contratações do poder público, tanto para o fornecimento de mão-de-obra quanto para a prestação de serviços, prevejam que a jornada dos trabalhadores terceirizados seja limitada a 40 horas semanais.
Além disso, a lei asseguraria dois dias de repouso semanal aos funcionários das empresas contratadas pelo poder público municipal, sendo ao menos um deles no sábado ou no domingo. A proposta ainda veda a redução salarial devido à redução da jornada. Mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, acrescenta o texto, seria facultada a compensação de horários e a redução de jornada.
A autora cita, na justificativa do projeto de lei, que a ideia é alinhar o Município às tendências globais e às demandas sociais por “condições de trabalho mais dignas e justas”. “A legislação trabalhista brasileira, enquanto valoriza o descanso semanal e a proteção da jornada, não oferece diretrizes específicas para modelos de escalas mais rígidas, como a escala semanal 6×1”, alega a vereadora.
Ainda conforme a proposta, o sistema 6×1, adotado em setores econômicos que exigem a operação contínua, tem se mostrado “prejudicial para o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, sendo uma das principais fontes de esgotamento físico e, principalmente, psicológico”. No entanto, Professora Angela argumenta que estudos demonstram que os trabalhadores com melhor qualidade de vida “apresentam menor taxa de absenteísmo [ausências/licenças] e produtividade mais elevada”.
O projeto também prevê que as empresas terceirizadas do poder público municipal apresentem relatórios semestrais de conformidade à jornada de cada empregado, cuja identidade seria mantida em anonimato. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a nova regra para as licitações começaria a valer 180 dias depois da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).
Qual é o objetivo da PEC com o fim da escala 6×1?
Proveniente do movimento “Pela Vida Além do Trabalho”, fundado por Rick Azevedo (PSOL-RJ) em 2023, o projeto propõe a “revisão da escala de trabalho 6×1 e a implementação de alternativas que promovam uma jornada de trabalho mais equilibrada, permitindo que os trabalhadores desfrutem de tempo para suas vidas pessoais e familiares”. Mais tarde, a proposta foi levada adiante pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e, atualmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já tem as assinaturas necessárias para ser protocolada.
Como será a tramitação do projeto de lei na Câmara de Curitiba?
Protocolada no dia 13 de janeiro, a proposta da Professora Angela já recebeu a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e aguarda a discussão pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatada, a iniciativa será discutida por outros colegiados permanentes da Casa, indicados no parecer da CCJ conforme o tema em pauta, sendo que não há um prazo estabelecido até a votação pelo plenário.
O teor dos projetos de lei é de responsabilidade de cada mandato parlamentar. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.
O post Contratos firmados pela Prefeitura e Câmara de Curitiba podem vedar a escala 6×1, prevê projeto apareceu primeiro em Bem Paraná.
Fonte:Bem Paraná
