A anistia é a extinção do caráter punitivo de crimes cometidos por determinado coletivo de indivíduos, geralmente de âmbito político. Ela é um mecanismo legal e prevista no Código Penal Brasileiro. Para ser concedida, a anistia precisa se tornar um projeto de lei (PL) e ser aprovada pelo Congresso Nacional.
“A anistia é uma lei ordinária, portanto aprovada por maioria simples. E ela se dirige a um grupo de pessoas, não a alguém especificamente. A anistia extingue o crime, o que significa que ela não afeta só os efeitos da pena, ela acaba com o crime completamente, apaga isso do seu passado. Por exemplo, você não vai ter antecedente criminal, não vai ter efeito para reincidência, você deixa a cadeia [se estiver preso]”, explica Felipe de Melo Fonte, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio.
Um exemplo foi a Lei de Anistia (nº 6.683, de 28 de agosto de 1979), sancionada pelo então presidente João Figueiredo, que permitiu o perdão de crimes políticos ou de motivação política.
A promulgação da lei foi resultado da pressão popular contra a ditadura militar brasileira. Por conta da cláusula que perdoava crimes relacionados ao viés político, a lei acabou anistiando não só presos e exilados contrários ao regime, mas também os militares que estavam dentro desses termos, incluindo torturadores e agentes responsáveis por assassinatos e desaparecimentos dentro do regime.
Felipe de Melo Fonte destaca que a anistia é um contrapeso, elemento estipulado dentro da separação dos poderes no Brasil que indica quando um dos poderes exerce uma função de outro de modo atípico:
“Quem condena e absorve as pessoas é o judiciário. Diante da percepção de que houve exagero, perseguição, o legislador, ele pode ir lá e conceder a anistia, e o presidente pode conceder graça ou indulto. É uma forma do poder controlar o poder. Mas assim, isso deve ser naturalmente feito de forma excepcional, com muita parcimônia. Não pode ser barateado, porque se for, as pessoas vão se estimular a praticar crimes.”
O caso do 8 de janeiro de 2023
A discussão sobre o conceito de anistia ganhou força pela pauta de um projeto no Congresso Nacional, que visa anular a punibilidade dos crimes cometidos durante os atos do 8 de janeiro de 2023.
O Projeto de Lei nº 5064/2023, apelidado de PL da Anistia, de autoria do senador e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos – RS), tem a prerrogativa de anistiar acusados e condenados por crimes definidos nos artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, do Código Penal Brasileiro.
Os dois artigos citados tratam de crimes referentes à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de estado. No primeiro caso, a pena varia entre 4 e 8 anos de prisão; no segundo, entre 4 e 12. Em ambos, ainda há a pena correspondente à violência do ato.
O argumento do PL da Anistia é baseado na falta de individualização da conduta de cada manifestante, ou seja, quem praticou o que durante o 8 de janeiro. Isso porque a anistia proposta não engloba os crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa.
A oposição tem feito pressão sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), para que o projeto entre na pauta da assembleia: na última terça-feira (1), deputados da base governista se reuniram com Motta para debater sobre o projeto e tentar fazê-lo avançar na casa legislativa.
A base do governo, por outro lado, tenta impedir o avanço do projeto de lei. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT), afirmou que a urgência do projeto não será discutida até esta quinta (03) e que o foco desse assunto com o Supremo Tribunal Federal (STF), que está julgando os acusados de golpe de estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito após o pleito de 2022.
Na última segunda-feira, a deputada federal Duda Salabert (PDT) propôs um projeto de lei que impede a concessão de anistia aos investigados e condenados por crime de golpe de estado.
O que significa ficar sem anistia?
Como representa o perdão do Estado para com os crimes cometidos por determinada pessoa, ficar sem anistia significa que esse grupo é passível de responder pelos crimes, podendo ser condenado por eles.
“Se a anistia não for dada, a pessoa responde pela pelo crime praticado à luz da legislação penal vigente”, diz Melo Fonte.
O professor destaca ainda que a concessão da anistia tem limitações previstas na Constituição de 1988: ela não pode ser dada àqueles que cometeram crimes considerados hediondos, como tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Fonte: Valor
