A Starlink, do bilionário Elon Musk, contou nesta terça-feira (8) com a aprovação de parecer favorável na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para operar mais de 7,5 mil satélites no Brasil, conforme cópia do documento antecipada ao Valor. A análise do caso foi elaborada pelo relator Alexandre Freire, diretor da agência, e protocolada nesta manhã no sistema eletrônico de processos da agência para acesso dos demais integrantes do conselho diretor do órgão.
A operadora de satélite, do empresário Elon Musk, contou com aprovação unânime da diretoria da Anatel, votação que durou menos de uma hora após o parecer ser protocolado no sistema. Atualmente, a empresa já conta com autorização para fornecer serviço de banda larga por meio de 4.408 equipamentos na órbita terrestre baixa.
Na última reunião do conselho diretor da Anatel, na quinta-feira passada, Freire havia pedido prazo adicional de até mais 120 dias para concluir sua análise e submeter o processo à votação. Em vez de apresentar o voto em reunião pública da diretoria, como era esperado, ele preferiu liberar o seu voto aos colegas de diretorias hoje por meio do “circuito deliberativo” — procedimento interno onde os casos são distribuídos simultaneamente aos gabinetes dos diretores para análise e votação on-line.
Freire protocolou o parecer enquanto participa de fórum para reguladores, Network Economic Regulators (NER), em Paris, na França. O evento é promovido pela organização dos países desenvolvidos, a OCDE.
Apesar de liberar a operação de novos equipamentos por 15 anos para integrar a constelação de satélites de baixa órbita, Freire indica que será necessário respeitar questões de soberania nacional e interesse dos usuários dos serviços no Brasil, como proteção de dados pessoais. Na avaliação da agência, se a empresa não respeitar as condições estabelecidas, a empresa pode enfrentar complicações na hora de renovar parte das licenças já obtidas, o que está previsto para ocorrer em 2027 cujo pedido já foi formalizado junto ao órgão regulador.
Na decisão, o relator usa do mecanismo de “alerta regulatório” sobre exploração de satélite no Brasil para que a agência inicie estudos para aprimorar a regulação atual e sane as lacunas existentes. A ideia é fazer um aperto na regulação do mercado de satélite no Brasil, conforme boas práticas de regulação observadas pelo relator em discussões que ocorrem na Alemanha.
“O alerta regulatório constitui técnica decisória adotada pela autoridade competente para sinalizar, de forma preventiva, a necessidade de reavaliação normativa diante de transformações relevantes no setor regulado”, disse Freire, em sua análise. “Visa a identificar riscos ou insuficiências decorrentes de inovações tecnológicas e dinâmicas de mercado, a fim de preservar a segurança jurídica, a confiança legítima, a competitividade e a sustentabilidade do ambiente regulatório”, complementou.
No documento, Freire justifica ainda que, “diante dos efeitos decorrentes da intensificação da exploração comercial de satélites de órbita baixa, emite-se alerta regulatório com vistas a recomendar a atualização do marco normativo vigente, especialmente frente aos riscos identificados nos domínios concorrencial, da sustentabilidade espacial e da soberania digital”.
Freire tem formação jurídica, muito trânsito na cúpula do Judiciário brasileiro. Ele ocupa uma cadeira no conselho diretor da Anatel desde dezembro de 2022. Na agência, o conselheiro se engaja em pautas de inovação, sustentabilidade, com aplicação do conceito de ESG, e inteligência artificial (IA). Este tema, inclusive, é liderado por ele na Anatel, onde criou o Laboratório de Inteligência Artificial (IA.Lab).
Fonte: Valor
