Nesta quarta-feira (12), o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou o Projeto de Lei 405/2025, que busca normatizar a regulamentação da revista íntima em estabelecimentos prisionais.
A proposta permite a inspeção manual de visitantes e o uso de equipamentos como detectores de metais e raio-x. Em casos excepcionais, a revista íntima manual poderá ser realizada, desde que haja suspeita justificada de ocultação de objetos ilícitos. O projeto também prevê que crianças e adolescentes só possam ser revistados na presença de um responsável legal.
A regulamentação surge no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a constitucionalidade da prática. Um recurso do Ministério Público questiona a absolvição de uma mulher flagrada transportando drogas para dentro de um presídio, trazendo à tona o embate entre segurança pública e direitos individuais.
Antes da suspensão do julgamento, a maioria dos ministros do STF já havia se manifestado contra a revista íntima, reforçando argumentos sobre a necessidade de respeito à dignidade dos visitantes e a busca por alternativas tecnológicas para evitar abusos. Para Kataguiri, no entanto, a proibição da prática comprometeria a segurança do sistema prisional.
“Proibir a revista íntima compromete a segurança não apenas dos agentes penitenciários, mas também dos próprios presos e demais trabalhadores do sistema prisional. O projeto reconhece a importância da adoção de novas tecnologias, mas considera a realidade dos presídios brasileiros, onde muitos ainda não dispõem desses recursos”, explicou o deputado.
O projeto do deputado, após ser protocolado na Mesa Diretora da Câmara, será encaminhado para análise das comissões e, posteriormente, segue para análise no plenário. Antes de virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores, além de ser sancionado pelo presidente da República.
STF retomou julgamento da revista intima
Em outubro de 2024, o resultado estava em seis votos para considerar a revista íntima ilegal e quatro votos pela legalidade da medida. O ministro Luiz Fux ainda não havia votado. Mesmo com a nova análise do tema, é pouco provável que o STF mude o entendimento anterior.
Naquele momento, a maioria considerou que havia fatos “vexatórios e ilegais” nesses procedimentos nos presídios. Além disso, o STF definiu que as provas colhidas nesses processos não podem ser utilizadas, o que pode inocentar pessoas que estivessem levando celulares ou drogas aos apenados, por exemplo.
Fonte: Gazeta do Povo
