Moraes intima Rumble a indicar representante legal no Brasil | Empresas

• Leia mais:
• AGU vai defender Alexandre de Moraes nos EUA
  

A medida foi tomada em ação na qual Moraes determinou o bloqueio das redes sociais do blogueiro Allan dos Santos. No despacho, o ministro apontou que o aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) usa a criação de novos perfis, em diferentes plataformas, como um artifício para burlar decisões judiciais e dar “continuidade da prática delitiva, comportamento que deve ser restringido”.

Segundo Moraes, no dia 9 de fevereiro, ele determinou que a Rumble procedesse o bloqueio do canal de Santos e não permitisse a criação de um novo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O ministro narrou que a intimação foi entregue ao advogado responsável e que, dias depois, o escritório afirmou que não era o representante legal da empresa no Brasil.

Em seguida, Moraes afirmou que os advogados regularmente constituídos pela empresa informaram oficialmente ao STF a renúncia ao posto. Para o ministro, “não há, portanto, qualquer prova da regularidade da representação da RUMBLE INC. em território brasileiro”.

Na decisão, ele apontou que quando a empresa for estabelecida no Brasil, embora integrante de grupo econômico de pessoa jurídica de internet sediada no exterior, ela estará sujeita à legislação brasileira.

“O ordenamento jurídico brasileiro prevê, portanto, a necessidade de que as empresas que administram serviços de internet no Brasil tenham sede no território nacional, bem como atendam às decisões judiciais que determinam a retirada de conteúdo ilícito gerado por terceiros, nos termos do dispositivos anteriormente indicados, sob pena de responsabilização pessoal”, escreveu.

No ano passado, Moraes suspendeu o funcionamento do X, do bilionário Elon Musk, no Brasil justamente por que a empresa não tinha representante legal no país. Somente depois que a plataforma indicou um nome, ela voltou ao ar.