Resumo
- A Prefeitura de São Paulo apresentou uma notícia-crime contra a 99 e deve incluir a Uber no processo, após 99Moto e Uber Moto começarem a funcionar na cidade.
- As empresas enfrentam uma batalha judicial com a prefeitura, que considera seus serviços de moto ilegais após um decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes.
- A 99 e a Uber defendem que seus serviços são regulamentados pela legislação federal, não municipal, e seguem operando.
A Prefeitura de São Paulo apresentou uma notícia-crime contra a 99 em seu mais recente esforço para barrar a atuação da 99Moto na capital paulista. Como o Uber Moto também começou a operar no município, a gestão do prefeito Ricardo Nunes pediu que a medida seja estendida à Uber.
Os serviços permitem que usuários da 99 ou da Uber solicitem viagens na cidade a partir de motos. O principal benefício dessa modalidade é o valor mais baixo em relação às viagens feitas com carros. Porém, a Prefeitura de São Paulo proíbe esse tipo de atividade sob o argumento de que o tráfego intenso da cidade torna perigoso o transporte de passageiros por motos.
A 99Moto começou a funcionar em São Paulo em 14 de janeiro de 2025. Para não ficar para trás, o Uber Moto começou a operar em 22 de janeiro. Na verdade, 99 e Uber tentaram implementar ambos os serviços em São Paulo no início de 2023, mas suspenderam as operações justamente por conta da proibição imposta pelo governo municipal.
Agora, neste início de 2025, a 99 decidiu resistir à proibição da Prefeitura de São Paulo baseada no Decreto Nº 62.144. A Uber seguiu pelo mesmo caminho nesta semana. É isso que levou a gestão Ricardo Nunes a apresentar uma notícia-crime, ou seja, pedir que a Polícia Civil investigue o caso. A prefeitura informou em nota:
Ao requerer a instauração de um inquérito policial, a Prefeitura pretende que a Polícia Civil investigue o descumprimento das empresas em relação à legislação municipal e pretende responsabilizar os donos das empresas pelas mortes, lesões e acidentes envolvendo motocicletas que prestam serviço de transporte remunerado por aplicativo.
A notícia-crime foi iniciada contra a 99, mas a Prefeitura de São Paulo vai solicitar a inclusão da Uber na medida.
Processo administrativo contra a Uber
Com a Uber também entrando neste embate, a Prefeitura de São Paulo anunciou a instauração de um processo administrativo contra a empresa por meio do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV).
Após ser notificada, a Uber terá 15 dias para apresentar defesa, pois a prefeitura entende que, além da Uber Moto não poder atuar na capital paulista por força de decreto, não houve pedido de autorização para a modalidade operar no município, o que configura transporte clandestino.
O CMUV prevê multa de R$ 50 mil por dia em razão do descumprimento da legislação, além de multa de R$ 7.100,67 por veículo autuado. De fato, a Prefeitura de São Paulo tem apreendido motos que atuam para a 99Moto. É possível que isso aconteça com relação ao Uber Moto também.
O que dizem 99 e Uber?
A 99 afirma que proibição da modalidade pelo município contraria a Lei Federal N° 13.640, de 2018, que, em seu entendimento, autoriza o transporte de passageiros por aplicativo, tanto via carros quanto a partir de motos.
A Justiça de São Paulo chegou a negar um pedido de liminar da 99 que serviria de base para a manutenção da 99Moto na cidade, mas isso não intimidou a companhia:
O magistrado não analisou o mérito sobre a legalidade do serviço, que é plenamente amparado pela legislação federal. Por isso, a modalidade continuará operando normalmente na cidade. A empresa recorrerá ao Tribunal de Justiça de São Paulo para garantir os direitos da empresa e de seus motoristas e usuários.
Sobre a notícia-crime, a 99 enviou a seguinte nota ao Tecnoblog:
A 99 vê com estranheza a tentativa do Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, de criminalizar a discussão sobre um serviço que já beneficia pessoas em mais de 200 mil corridas na cidade. Essa postura do Município caracteriza uma perseguição ao aplicativo, a seus funcionários e aos usuários do serviço: os passageiros e motociclistas parceiros.
A empresa esclarece que nenhum crime foi cometido e nem há desrespeito a qualquer decisão judicial, sendo que recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma o que o STF e 20 decisões judiciais de tribunais do Brasil reconheceram: é inconstitucional qualquer proibição ou restrição à atividade. O pedido de abertura de inquerito é uma cortina de fumaça do prefeito para não discutir o fato de que a modalidade é permitida pela legislação brasileira.
Já a Uber afirma que a sua modalidade de motos é um serviço privado que não deve ser confundido com mototáxi, que é um serviço público. Em nota, a companhia completou:
A atividade [privada] está regulamentada pela Lei Federal 13.640/2018 e é prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), entendimento que já foi reiterado em mais de 20 decisões judiciais relacionadas ao modal pelo Brasil.
Aguardemos os próximos capítulos.
Fonte: Tecnoblog
