A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) delibera, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que pretende proibir, na cidade, os tratamentos de transição de gênero para menores de 18 anos no Sistema Único de Saúde (SUS).
A autoria do projeto é de João Bettega (União), que se baseia “em estudos e legislações nacionais e internacionais que ressaltam a necessidade de precaução em relação à realização de tratamentos de afirmação de gênero”. “Referências incluem legislações de países como Suécia e Reino Unido, que reforçaram os critérios para tratamentos desse tipo, além de iniciativas similares em estados brasileiros que buscam proteger os cidadãos de intervenções potencialmente danosas”, completa o vereador.
A redação estipula que o descumprimento da proibição será punido com multa administrativa de R$ 50 mil, dobrando de valor se o procedimento causar “esterilidade ou outro dano à saúde física ou mental da pessoa afetada” ou se não tiver “possibilidade de reversão”. Em caso de reincidência, a multa administrativa será aplicada em dobro. “A aplicação das sanções administrativas não exclui a responsabilização penal e a obrigação de reparação civil pelos danos causados pelo infrator”, diz a proposição.
Se a iniciativa virar lei em Curitiba, as únicas exceções à restrição serão “anomalias sexuais cromossômicas devidamente diagnosticadas”. A fiscalização caberia à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – para saber mais sobre a iniciativa de Bettega, clique aqui. Na CCJ, a relatoria do projeto de lei está sob a responsabilidade de Rodrigo Marcial (Novo), que já sinalizou parecer favorável à tramitação.
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Fonte:Bem Paraná
