Senado aprova projeto que restabelece execução de restos a pagar desde 2019 e inclui emendas | Política

O projeto é de autoria do líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e de relatoria do líder do PL na Casa, Carlos Portinho (PL-RJ). Ele propõe que os “restos a pagar” a partir de 2019 poderão ser executados até o fim de 2026, inclusive os que estavam vigentes e foram cancelados em 31 de dezembro de 2024.

“Os restos a pagar não processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2019 a 2024, a que se referem o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, vigentes em dezembro de 2024 e cancelados, serão revalidados e poderão ser liquidados até o final do exercício de 2026”, diz a matéria.

A liberação foi acordada entre as lideranças da Casa na última reunião de líderes. A matéria se opõe, entretanto, a um veto de Lula na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, sancionada no último dia do ano passado, e pode pressionar ainda mais o Orçamento de 2025.

No relatório, Portinho adicionou uma série de restrições à execução dos recursos que, segundo ele, diminuem o impacto orçamentário da proposta. Ele afirma que esse número não deve ser maior do que R$ 4,6 bilhões, ressaltando que não tem o valor exato deste montante.

Randolfe, em sua fala, foi na mesma linha e afirmou que o PLP vai ter “impacto nenhum” nas contas públicas.

Apesar das falas de Portinho e Randolfe, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), principal articulador da proposta, afirmou que a proposta irá recompor um total de R$ 15,7 bilhões.

“Estamos cumprindo com as nossas obrigações que é legislar e propondo uma lei para salvar R$ 15,7 bilhões, sendo que desses R$ 15,7 bilhões, R$ 6,4 bilhões é de RP1, resultado primário obrigatório do governo, R$ 6,2 bilhões de reais é de RP2, resultado primário de obrigação do governo discricionário. Apenas R$ 3 bilhões que é remanescente, que é a diferença dos R$ 15,7 para os R$ 12,8 de obras importantes que foram iniciadas fruto do desejo de parlamentares e congressistas da Câmara e do Senado”, declarou o presidente do Senado.

Os R$ 3 bilhões citados por Alcolumbre englobam emendas parlamentares de relator (RP9) e de comissão (RP8), antigo e atual modelo do chamado orçamento secreto pela falta de transparência e rastreabilidade.

Alcolumbre afirmou ainda que negociou com o governo, citando o ministro de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, para que o governo editasse um decreto prorrogando o período para a execução dos restos a pagar.

“No dia 31 de dezembro, eu aguardava que o governo fizesse a prorrogação dos Raps”, disse Alcolumbre.

Na mesma data, Lula sancionou a LDO de 2025 com o veto ao artigo que justamente prorrogava a execução dos restos a pagar até dezembro de 2025.