STF definirá se incide IR na doação antecipada a herdeiros | Legislação

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em repercussão geral, se é válida a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital na antecipação da transferência de bens a herdeiros. Essa definição será importante porque a jurisprudência sobre o tema não é pacífica, nem mesmo dentro do Supremo.

Fonte: Valor

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