TCU decide que BNDES não precisa respeitar teto remuneratório já que não é dependente do Tesouro | Brasil

Os ministros do Tribunal divergiram da unidade técnica, que sugeriu determinar ao BNDES que o banco se abstenha do pagamento de verbas de remuneração acima do teto constitucional a seus empregados e dirigentes, mas garantindo a irredutibilidade dos salários dos empregados que já recebem vencimentos superiores ao teto.

Pela Constituição, o teto remuneratório do serviço público é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje estipulado em R$ 46 mil. A discussão começou no TCU em 2017, após uma representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

O ministro-relator, Bruno Dantas, argumentou que para determinar se uma empresa estatal deve seguir o teto remuneratório, é necessário definir a sua condição de dependência, na concepção fiscal do termo. Assim, como o banco não recebe recursos do Tesouro para custeio, não é possível classificá-lo como dependente.

“O fato de obter receitas por serviços encomendados pela União, traço que é natural para uma instituição financeira com funções públicas, consiste em algo muito distinto de uma situação de dependência financeira”, justificou o ministro em seu voto. “Reafirmo que somente nesse último caso subsistiria a sua configuração como estatal dependente e, consequentemente, a obrigação de seguir o teto remuneratório”, complementou.

Em seu voto, Dantas disse que há um entendimento pacífico na corte de que somente estatais dependentes do Tesouro Nacional, que precisam de recursos federais principalmente para custeio e de pessoal, precisam seguir o teto remuneratório, o que não é o caso do BNDES.

Recursos que o BNDES recebe da União, disse o ministro, servem apenas para empregá-los em conformidade com as diretrizes de financiamento fixadas pelo governo. “Esses recursos não são usados pelo banco em benefício próprio, tampouco estão sob sua titularidade, visto que se constituem de passivos financeiros da estatal junto às fontes de origem, que serão recompostas”, assinalou.

Além disso, o ministro argumentou que o banco contribui para o equilíbrio fiscal do país. Em 2024, o BNDES pagou R$ 29,5 bilhões em dividendos à União, o que corresponde a 50% do lucro líquido do banco em 2023.