TJSP: Carteira de habilitação vencida vale para embarque em voo doméstico | Legislação

Mesmo vencida, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser usada para embarque em voo doméstico. O entendimento é da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que garantiu indenização a uma consumidora por ter sido barrada pela Latam Linhas Aéreas em voo de Guarulhos (SP) à Palmas (TO).